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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0327638-23.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0327638-23.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Agravante: Hailton Nunes Viana, Agravado: Ministério Público Do Estado De Goiás
Publicação
DJ de 29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AGV_03276382320208090000_ad08d.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PORTARIA Nº 492 DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I- Não há inconstitucionalidade na Portaria nº 492/2018, editada em conformidade com a Lei Estadual nº 19.962, porquanto de acordo com o art. 24, inciso I, da Magna Carta, a qual confere aos Estados competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário.
II- Se o agravante ostenta mau comportamento carcerário, ainda que satisfeito o requisito objetivo, correta a decisão que indefere o pedido de progressão de regime de pena.
III- Inviável a análise do pedido de livramento condicional se não houve manifestação do juízo de execução, sob pena de supressão de instância.
IV- AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114055214/agravo-de-execucao-penal-agv-3276382320208090000-goiania