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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0252196-51.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0252196-51.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Agravante: Brak Júnior Amanso Da Luz, Agravado: Ministério Público Do Estado De Goiás
Publicação
DJ de 29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AGV_02521965120208090000_e737e.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO.

O cometimento de falta grave não pode ser considerado impedimento para concessão do livramento condicional, se por esses mesmos fatos o reeducando já foi penalizado com a regressão de regime, sob pena de incorrer-se em perpetuação dos efeitos da conduta proibida, que não se harmoniza com o princípio ressocializador da execução penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114055200/agravo-de-execucao-penal-agv-2521965120208090000-goiania