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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0095401-17.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: A.A.L., Agravado: L.A.S.A.
Publicação
DJ de 28/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_00954011720208090000_fec84.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5095401.17.2020.8.09.0000

2ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : ADALGIS ALVES LOURENÇO

AGRAVADA : LILIAN ARRIEL DA SILVA ALVES

RELATOR : Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

A fim de evitar futuras alegações de nulidade, convém tecer "ex officio" algumas considerações sobre a não realização da intimação da parte agravada.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência. Em casos como tais, não se vislumbra um prejuízo à parte que não fora intimada. Isso porque a recorrida ainda não fora integrada à lide sendo, nesse caso, o contraditório diferido para momento posterior à citação.

Concretizada a citação, será franqueada à parte ré a discussão, sobre a concessão da tutela antecipada, de modo que tal matéria não estará sujeita à preclusão, já que a relação processual ainda não chegou a ser formada.

Com efeito, não há qualquer violação às garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, as quais poderão ser exercidas junto ao juízo de origem, com a possibilidade de interposição de agravo de instrumento, podendo, sem qualquer prejuízo, rediscutir os temas antes decididos.

Sobre o tema, confira-se o remansoso entendimento do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU NÃO CITADO. VISTA AO AGRAVADO NÃO EFETUADA. PROVIMENTO. OFENSA AO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte "considera dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007).

2. Ademais, nos termos do inciso III do artigo 68 da Lei do Inquilinato, "sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo elementos para tanto".

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 725.287/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM E DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado. Precedentes: REsp 164876/RS, Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T., DJ 12.02.2001; REsp 205039/RS, Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., DJ 01.07.1999; REsp 189729/RS, Min. Barros Monteiro, 4ª T., DJ 05.04.1999; AgRg na MC 5611/MA, Min. Laurita Vaz, 2ª T., DJ 03.02.2003; REsp 175368/RS, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ 12.08.2002.

2. Recurso especial a que nega provimento.

(REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 242)

Feitas essas breves considerações, inexistindo óbice processual ao julgamento do recurso, passa-se ao exame do mérito.

Ab initio, impende ressaltar que compete ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória recorrida. Evidente, portanto, que as demais questões que versarem sobre o meritum causae deverão ser analisadas e decididas pelo magistrado de primeiro grau, posto que, tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que este juízo conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse tocante, segue jurisprudência desta egrégia Corte Estadual, ad exemplum:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. VALORES CORRETOS. NOVA PERÍCIA. INVIABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão combatida, a qual somente poderá ser reformada, pelo Tribunal ad quem, quando evidente a sua ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia. 2. (…). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 50266-09.2016.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 20/05/2016, g.)

(...) O agravo é um recurso secundum eventum litis. Logo, deve o Tribunal limitarse apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. Agravo conhecido e provido em parte. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 73819-85.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 19/05/2016)

Após detida análise dos autos, tenho que a pretensão recursal não merece prosperar. Explico.

Cinge-se a controvérsia recursal em assentar se os requisitos necessários ao deferimento de tutela provisória de urgência estão configurados, de modo a permitir que se defira, liminarmente, a suspensão do pagamento de alimentos provisórios no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a sua ex-cônjuge.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, trata da tutela provisória de urgência e evidência. Nesta senda, especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Estatuto Processual Civil, verbatim:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.)

Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Acerca da matéria, cumpre trazer à colação o percuciente magistério de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ipsis litteris:

A tutela provisória é marcada por três características essenciais:

a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade;

b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova - quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondam àqueles que autorizaram a concessão da tutela;

c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm , 2016, p. 568)

Mais especificadamente a respeito da tutela provisória de urgência, em sua forma antecipada, os aludidos doutrinadores assim lecionam, verbi gratia:

A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).

(…)

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova.

Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

(…)

O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela. (ob. cit, p. 594/598)

À luz dessa baliza técnica, passo ao exame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência: a probabilidade do direito e o receio de dano ou risco ao resulto útil do processo.

Sobre os alimentos provisórios, o ilustre civilista Yussef Said Cahali ensina tratar-se de medida destinada à "regulação provisória de uma situação processual vinculada ao objeto da própria demanda, de cognição sumária e incompleta, visando à preservação de um estado momentâneo de assistência" (in Divórcio e Separação, 11ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 471, g.).

De igual sentir, é o magistério dos ínclitos jurisconsultos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ad verbum:

Os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos (ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis), bastando que comprove, de forma préconstituída, a existência da obrigação alimentícia , conforme previsão no art. 4º da Lei nº 5.478/68. (…). O arbitramento dos alimentos provisórios deve se pautar pelos elementos indiciários que acompanham a inicial (como a profissão do devedor, a sua posição social e econômica etc.), tratando-se de juízo meramente perfunctório, não se exigindo prova efetiva da sua capacidade contributiva - o que virá ser produzido posteriormente .

(in Curso de Direito Civil: Famílias. v. 6. 4ª ed. rev. atual. ampl. Salvador: Jus PODIVM, 2012, p. 833, g.)

Não se descuida, outrossim, que a referida cognição sumária deve ser feita mediante a consideração das necessidades da alimentanda e dos recursos financeiros do alimentante, consoante disposição contida no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (g.)

Na observação sempre aguçada do doutrinador Cézar Fiuza, ad litteris et verbis:

Não existe nenhum critério absoluto para a fixação do valor da pensão alimentícia. O Juiz deverá orientar-se com base nas circunstâncias de cada caso. Assim, levará em conta as necessidades do alimentando, seu nível social, bem como a capacidade, a renda e o nível social do alimentante, dentre outros fatores.

(in Direito Civil: Curso completo, 9ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 994)

Nesse contexto, para a fixação dos alimentos provisórios, deve o juiz agir com cautela, pois a observação do binômio possibilidade/necessidade se dá, nesse momento, com base em elementos superficiais que instruem os autos.

No caso sub examine, não se vislumbra, por ora, elementos que possam justificar a exoneração ou diminuição dos alimentos provisórios, já que o recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse não ter condições financeiras para adimplir a pensão alimentícia arbitrada no decisum agravado.

Ademais, os documentos colacionados, neste momento processual, não são hábeis a demonstrar a impossibilidade de adimplemento da obrigação imposta.

Não é demasiado frisar, em todo caso, que o valor fixado, como não poderia ser de outro modo, é provisório e está vinculado ao julgamento definitivo do processo, razão pela qual, à luz de outros elementos, poderá o magistrado reduzi-lo, segundo as possibilidades do alimentante, devidamente comprovadas ao longo da instrução processual.

Posta assim a questão, com fulcro no adequado sopesamento dos predicados legais correspondentes (binômio necessidade/possibilidade), tenho que deve ser mantida a decisão que indeferiu a exoneração liminar dos alimentos, até o julgamento final da demanda. Nessa vertente exegética, tem decidido a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, ad litteram:

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. VENDA DO PRINCIPAL EQUIPAMENTO DA EMPRESA JATO DE AREIA ARAGUAIA LTDA. Não tendo a parte autora comprovado a propriedade dos bens que pretende partilhar e tampouco a existência destes, não há como proceder com a partilha. RESSARCIMENTO PELOS VALORES GASTOS PELA RECORRENTE COM O ENCERRAMENTO E BAIXA DA EMPRESA. Percebe-se pelo contrato social da empresa que consta somente o nome da autora/apelante de

modo que não se pode imputar ao apelado o ônus pleiteado. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. Para autorizar a redução, exoneração ou majoração dos alimentos fixados, o art. 1.699 do Código Civil estabelece como condição a ocorrência de mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, cabendo ao interessado demonstrar a veracidade de suas alegações. Não tendo a apelante demonstrado a mudança das condições financeiras do alimentante ou das necessidades de mantença do alimentando, há de se manter inalterada a quantificação da pensão alimentícia estabelecida. Conhecido e desprovido.

(TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0163387.48.2011.8.09.0175, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 31/08/2018, g.)

(…) III. Os alimentos provisórios são aqueles que se destinam a assegurar aos alimentados o atendimento às suas necessidades essenciais para se manter na pendência da lide, devendo ser fixados em observância à conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados. IV. O agravante não angariou, nesse momento, provas robustas e suficientes a ensejar a redução dos alimentos provisórios fixados. In casu, apesar de alegar que se encontra em dificuldades financeiras, as informações trazidas pelo agravante não dão conta da desproporcionalidade do valor fixado, tampouco do impedimento ao pagamento do valor por hora fixado. V. Uma vez demonstrada a necessidade do agravado, bem como a possibilidade do agravante em prestar alimentos na fração determinada, deve ser mantido o valor fixado na decisão . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5304460.50.2017.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJe de 31/08/2018, g.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). II. Não havendo suporte probatório apto a comprovar a diminuição da capacidade econômica do alimentante a ponto de permitir redução do que foi fixado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2. Recai sobre o alimentante o ônus de comprovar a impossibilidade de fazer face à pensão alimentícia fixada sem prejuízo do seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que imerece redução o valor dos alimentos fixados na instância primeira . Recurso conhecido e desprovido.

(TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0046637.13.2016.8.09.0134, Rel. Juiz Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 10/08/2018, g.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO A DETERMINADO TRECHO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. 1. A parte tem interesse em recorrer, quando tenha sido diretamente prejudicada. Ausente o prejuízo para o agravante, relativamente a determinada parte da decisão agravada, inviável o conhecimento do recurso nesse particular. 2. Deixando o agravante de comprovar que não tem suporte financeiro para arcar com o valor inicialmente fixado a título de alimentos provisórios, sem prejuízo do sustento próprio e dos demais filhos advindos de outras relações, inviável reduzi-lo. Agravo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 217270-42.2014.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Escher, DJe de 28/08/2014, g.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. O valor dos alimentos provisórios deverá ser proporcional às possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. No caso em estudo, considerando os elementos de prova constantes do caderno processual, observa-se que o quantum arbitrado pela magistrada singular atende ao binômio necessidade-possibilidade, devendo ser mantido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 174707-33.2014.8.09.0000, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJe de 07/08/2014, g.)

Dessa sorte, tenho que o melhor caminho que se alvitra é a manutenção da decisão do magistrado de 1º grau, situação que não parece, ao menos por ora, estar em desarmonia com o binômio necessidade/possibilidade.

Ademais, a decisão que fixa os alimentos pode ser revista a qualquer tempo, contanto que haja modificação na situação financeira das partes, conforme a dicção dos artigos 13, § 1º, e 15 da Lei federal nº 5.478 , de 25 de julho de 1968, in verbis:

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em

pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º - Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

(…)

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. (g.)

Igualmente, é a previsão contida no artigo 1.699 do Código Civil, ad litteram:

Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Com fulcro nesse sólido arcabouço doutrinário e jurisprudencial, tenho que a decisão a quo deve ser mantida.

AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO pelas razões já alinhavadas.

É como voto

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

RELATOR

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5095401.17.2020.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Votaram com o Relator, o Desembargador Leobino Valente Chaves e o Desembargador Zacarias Neves Coelho.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Lívia Augusta Gomes Machado.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator

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