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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ): XXXXX-15.2019.8.09.0143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Apelante: Carlos Davi Pereira, Apelado: Ministério Público Estadual

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00939191520198090143_823ff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

1) Aos apelantes, primários e sem antecedentes criminais, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (383g de maconha), com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 deve ser em seu patamar de 1/2 (metade), com a modificação do regime prisional para o aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (1/2), ALTERAR O REGIME INICIAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112892706/apelacao-cpp-e-le-939191520198090143-sao-miguel-do-araguaia

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