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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0061428-49.2019.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ANA PAULA PASCOAL DA CUNHA CERQUEIRA, Apelado: Brb Credito Financiamento E Investimento Sa
Publicação
DJ de 23/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00614284920198090051_b0dae.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Respondente Fábio Cristóvão de Campos Faria

APELAÇÃO CÍVEL 5061428.49.2019.8.09.0051

Comarca : Goiânia

Apelante : Ana Paula Pascoal da Cunha Cerqueira

Apelado : BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A

Relator : Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Impõe-se a cassação da sentença, se verificado que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida a sentença sem a observância do contraditório e da ampla defesa, ferindo também o devido processo legal, diante da falta de análise dos pedidos de produção de provas, quais sejam, ofício a instituição financeira para resposta de quesitação e, ainda, realização de perícia.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061428.49.2019.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como apelante Ana Paula Pascoal da Cunha Cerqueira e como apelado BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A .

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.

Votaram com o Relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Dr Sebastiao Luiz Fleury, em substituição ao Desembargador Ney Teles De Paula.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eduardo Veiga.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA PAULA PASCOAL DA CUNHA CERQUEIRA , contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Aureliano Albuquerque Amorim, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em desfavor de BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Inicialmente, quanto ao pedido de reconhecimento de que houve cerceamento de defesa, porquanto o magistrado negou ao apelante o pedido de realização de prova pericial, verifico que razão lhe assiste.

Isso porque, in casu, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, porquanto configurado vício processual insanável que macula o procedimento, por se mostrar necessária a prova pericial, pleiteada na mov. 19, pela embargante, ora apelante, dos extratos bancários da correntista para a confirmação se o dinheiro foi (ou não) emprestado, bem como a expedição de ofício para esclarecimentos da conta bancária em debate.

Ora, o magistrado deve participar ativamente da atividade instrutória, porque o ordenamento processual civil lhe confere poderes probatórios, sendo ele o destinatário das provas, ex vi dos arts. 370 e 480, ambos do CPC.

Ademais, conforme mov. 19, a embargante/apelante requereu a sua realização, por perito contador a ser nomeado pelo juízo, com o objetivo de que sejam periciados os extratos bancários da correntista, para a confirmação se o dinheiro foi (ou não) emprestado, pleito que, na sentença, limitou-se a fundamentar:

“(...) as questões levantadas nos embargos e sua impugnação são passíveis de prova documental, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil (...)”.

Ora, na mov. 15, foi determinado que as partes manifestassem sobre a produção de provas, oportunidade em que a embargante/apelante (mov. 19) pediu que fosse oficiado à instituição financeira para que esclarecesse os seguintes quesitos:

“(...) 1) Essa correntista possui ou não possui algum contrato de empréstimo ou financiamento de nº 47.213 junto ao BB?

2) Na eventualidade de já ter havido algum empréstimo junto ao BB, se os mesmos foram quitados e se nessas quitações houve refinanciamento ou amortização cujo crédito foi oriundo do Banco Reginonal de Brasília?

3) Esclarecimentos do lançamento efetuado em sua conta corrente nº 111.635, no dia 29/04/2014, valor R$ 4.910,69. Do que isso se refere? Origem desse creditamento? Quem foi o remetente?

4) O Banco do Brasil tem algum histórico de repasses para a conta corrente dessa correntista oriundo do BRB com a finalidade de abater ou amortizar algum empréstimo em aberto? (...)”.

Requereu, também, a produção de prova pericial dos extratos bancário da correntista/embargante/apelante, porquanto requer a confirmação se o dinheiro foi (ou não) emprestado.

Pois bem. Compulsando os autos observo que o magistrado deixou de fundamentar por que não acolheu as provas requeridas na instrução processual.

Com efeito, o art. 370 do CPC é bem claro ao dizer que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Ora, conforme argumentação da embargante/apelante, em sede de suas razões, “(...) juntou os extratos bancários de suas duas únicas contas existentes à época, uma do Banco do Brasil e

outra da Caixa Econômica Federal, especialmente do mês de abril de 2014, citado mês que o empréstimo foi contraído, e o mês seguinte maio/2014, onde em simples passar de olhos, não se vê creditamento de empréstimo algum (...)”.

Ademais, ainda conforme argumentação da embargante/apelante, é necessária a produção de provas, não cabendo ao presente caso o julgamento antecipado da lide, dizendo que “(...) em um caso que o banco apelado executa uma cédula bancária determinada (Cédula Bancária de nº CCB nº 100909) e ao impugnar os embargos oferecidos, para justificar a total falta de explicação de seu crasso erro, o mesmo banco juntou relatório proveniente a contrato completamente diverso daquele executado, qual seja o de nº 47213/0 – COPUCDFP (...)”.

E, ainda, a apelante diz que se faz necessária a produção de provas porque a cédula bancária objeto da ação de execução traz em seu corpo dados de identificação da embargante/apelante, todavia de uma conta que ela diz não possuir, qual seja, Banco Itaú, agência 4357, conta 196536.

Dessa forma, tem-se que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida a sentença sem a observância do contraditório e da ampla defesa, ferindo também o devido processo legal, diante da falta de análise dos pedidos de produção de provas, quais sejam, ofício à instituição financeira para resposta de quesitação e, ainda, sobre a perícia.

Nesse sentido, julgado deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA SE DEFINIR O VALOR ADEQUADO DO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL. PROVA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E INDICADA EM DECISÃO LIMINAR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA. 1 - Em se tratando de ação revisional de aluguel, havendo discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, consoante determina o art. 68, IV, da Lei 8.245/1991 - Lei de Locações. 2 - Nesse contexto, ausentes elementos suficientes para se aferir o real valor do aluguel, imprescindível a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, inclusive considerando-se que a perícia judicial fora requerida na contestação e indicada como necessária em decisão liminar que indeferiu a tutela de urgência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA” (TJGO, Apelação (CPC) 0374464-15.2015.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019)

Por conseguinte, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença impugnada, em face observância do contraditório e da ampla defesa, ferindo também o devido processo legal.

Forte em tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença, tendo em vista a configuração do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo para regular instrução do processo.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz Respondente em 2º Grau

R E L A T O R

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