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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0472310-27.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Carlos Hernani De Lima Couto E Murilo Faria De Medeiros, Impetrado: Juizo Da Comarca De Caiapônia-go
Publicação
DJ de 23/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04723102720208090000_065bd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

HABEAS CORPUS Nº 5472310-27.2020.8.09.0000

COMARCA DE CAIAPÔNIA

IMPETRANTES CARLOS HERNANI DE LIMA COUTO

MURILO FARIA DE MEDEIROS

PACIENTE LUCAS DOMINGUES CARVALHO

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II, III E IV, C/C ARTIGO 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS: PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexiste ilegalidade na decisão que, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de desmembramento dos autos em relação ao acusado que não recorreu da decisão de pronúncia. Em consonância com o artigo 80, do Código de Processo Penal, o desmembramento do processo fica ao prudente critério do condutor do procedimento penal, o qual detém maior conhecimento sobre as reais necessidades processuais, com vistas ao bom andamento do feito. 2. Pronunciado o paciente, encontrando-se preso, não se reconhece a ilegalidade da segregação cautelar por excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Júri, a teor Súmula nº 21, do STJ, considerando ainda que a Lei Processual Penal não estabelece limite temporal para a realização da sessão plenária. ORDEM DENEGADA.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 5472310-27.2020.8.09.0000, da Comarca de Caiapônia, em que são Impetrantes Carlos Hernani de Lima Couto e Murilo Faria de Medeiros e Paciente Lucas Domingues Carvalho.

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado

de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, que presidiu o julgamento, os Desembargadores Ivo Favaro, Nicomedes Domingos Borges e os Juízes Fernando de Castro Mesquita, substituto do Desembargador J. Paganucci Jr. e Wilson Safatle Faiad, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Abrão Amisy Neto.

Goiânia, 20 de outubro de 2020.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

1-jc

HABEAS CORPUS Nº 5472310-27.2020.8.09.0000

COMARCA DE CAIAPÔNIA

IMPETRANTES CARLOS HERNANI DE LIMA COUTO

MURILO FARIA DE MEDEIROS

PACIENTE LUCAS DOMINGUES CARVALHO

RELATOR DES . ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATÓRIO

Os advogados CARLOS HERNANI DE LIMA COUTO e MURILO FARIA DE MEDEIROS, devidamente habilitados, impetram, com fundamento no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Fed6ioopyiy0operal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, a presente ordem de 'Habeas Corpus', com pedido de apreciação em caráter liminar, em favor de LUCAS DOMINGUES CARVALHO, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da C.I. RG nº 6761808, PCGO, do CPF/MF nº 707.939.161-00, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro, Quadra 25, Lote 31, nº 340, Setor Vila Nova, em Caiapônia-GO, filho de Sebastião de Sousa Carvalho e Lucivane Maria Domingues Carvalho, indicando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Caiapônia-GO.

Extrai-se dos autos que o paciente LUCAS DOMINGUES CARVALHO, juntamente com Júlio César de Sousa e Reibs de Sousa Barbosa, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, II, III e IV, c/c artigo 211, todos do Código Penal, figurando como vítima Agnaldo Fernandes de Melo, cujos fatos ocorreram em 25/5/2019, por volta das 23 horas e 30 min, na GO 221 (próximo ao armazém da Comigo), zona rural de Caiapônia-GO. Apurou-se que a vítima tinha uma dívida de R$ 200,00 (duzentos reais) com o acusado Júlio César de Sousa proveniente de aquisição de substâncias entorpecentes. Os autos foram desmembrados em relação ao acusado Reibs de Sousa Barbosa (fls. 149 da ação penal n. 201900880991).

Segundo os impetrantes, o paciente se encontra preso desde o dia 1º/07/2019.

Em decisão proferida no dia 7/5/2020, o magistrado em Substituição da Comarca de Caiapônia-GO admitiu a acusação formulada na denúncia e pronunciou o paciente LUCAS DOMINGUES CARVALHO e o acusado Júlio César de Sousa como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, II, III e IV, c/c artigo 211, todos do Código Penal. No ato, foi mantida a prisão dos dois acusados (fls. 39/49).

Alegam os impetrantes que a prisão do paciente LUCAS DOMINGUES CARVALHO é manifestamente ilegal, haja vista que, embora somente o corréu Júlio César tenha interposto recurso em sentido estrito contra a pronúncia, a autoridade coatora indeferiu o pleito de desmembramento dos autos, hipótese que prejudica substancialmente o paciente, já que este não pode ficar a mercê da demora no julgamento de eventuais recursos do corréu Júlio César de Sousa.

Pontuam que “a tese defensiva do paciente é a de Inexigibilidade de Conduta Diversa (Coação Moral Irresistível) ao passo que a concernente ao réu Júlio César de Sousa, como já referenciado, é a de tentativa de homicídio qualificado pela emboscada e motivo fútil, eliminando as qualificadoras de motivo torpe, emprego de foto e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, bem como a desqualificação do crime de ocultação e destruição de cadáver para o delito de homicídio culposo qualificado pelo emprego de fogo.”

Nesse contexto, entendem que a melhor solução a ser adotada seria a cisão do processo.

Ao final, considerando presentes os requisitos da medida, em caráter liminar, pedem a concessão da ordem para que seja determinado desmembramento dos autos, nos exatos termos do disposto no artigo 80 do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida (evento 6).

Requisitadas as informações, a autoridade coatora as prestou, esclarecendo que, em 07/05/2020, o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo dos artigos 121, § 2º, incisos I, II, III e IV e 211, todos do Código Penal, sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Informou que foi interposto Recurso em Sentido Estrito pelo corréu Júlio César de Sousa, cujos autos já se encontram no Tribunal de Justiça, com as razões, contrarrazões e juízo de retratação (30/9/2020). Por fim, esclareceu que, em 14/9/2020, indeferiu o pedido de desmembramento dos autos formulado pelo paciente, ao argumento de que tal cisão não seria conveniente, pois as infrações, em tese, praticadas pelo paciente e pelos corréus Júlio César de Souza e Reibs de Souza Barbosa ocorreram nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar (evento 9).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Zoélia Antunes Vieira, opina pela denegação da ordem (evento 12).

Éo breve relatório. Passo ao VOTO.

Por intermédio do presente 'writ', os impetrantes objetivam o desmembramento dos autos, nos exatos termos do disposto no artigo 80 do Código de Processo Penal. Indicam como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Caiapônia-GO.

Conforme acima explicitado, o paciente LUCAS DOMINGUES CARVALHO, juntamente com Júlio César de Sousa foi denunciado e pronunciado, em 7/5/2020, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, II, III e IV, c/c artigo 211, todos do Código Penal, figurando como vítima Agnaldo Fernandes de Melo, cujos fatos ocorreram em 25/5/2019. No ato da pronúncia, o magistrado indeferiu a ambos o direito de recorrer em liberdade.

Explicam os impetrantes que, desde o dia 1º/07/2019, o paciente se encontra preso e que somente o corréu Júlio César de Sousa interpôs Recurso em Sentido Estrito em desprestígio da decisão de pronúncia, de modo que a situação do paciente Lucas Domingues Carvalho se mostra manifestamente desfavorável, posto que será necessário aguardar o julgamento do referido recurso, não havendo, sequer, previsão para a data da sessão do Tribunal do Júri.

Examinando detidamente o caderno processual, entendo que razão não assiste aos impetrantes.

Conforme destacado na decisão liminar (evento 6), o desmembramento do processo é medida a ser aquilatada mediante o prudente critério do juiz da causa, com exposição dos motivos que o amparam. Assim é porque o condutor do feito na origem, dada a sua proximidade com os fatos, detém conhecimento mais detalhado das nuances processuais e, assim, pode divisar com mais propriedade as medidas cabíveis para o deslinde da marcha processual.

Em pesquisa ao ‘sítio’ deste e. Tribunal de Justiça, verifica-se que os autos do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo corréu Júlio César de Sousa foram recebidos pelo Tribunal no dia 13/10/2020.

‘In casu’, depreende-se das informações que a autoridade coatora indeferiu o pedido de desmembramento dos autos, formulado pelo paciente, ao argumento de que:

“(…) o pretendido desmembramento não era conveniente, vez que a tese defensiva da defesa do acusado Júlio César cinge-se no afastamento das qualificadoras do inciso I, III do § 2º do artigo 121 do CP, e a desclassificação do crime de ocultação e destruição de cadáver para homicídio culposo qualificado pelo emprego de fogo, não é meramente de caráter pessoal, razão pela qual indeferi o pedido de desmembramento, considerando, ainda, que as infrações praticadas pelo paciente e pelos acusados Júlio César de Souza e Reibs de Souza Barbosa foram praticadas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar. (decisão datada em 14/09/2020).”

Quanto ao eventual excedimento para a realização da sessão plenária, inexiste um prazo ordinário para, após a pronúncia, se designar a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo a situação ser analisada de forma casuística, considerando as vicissitudes e peculiaridades de cada processo.

In casu, o paciente já foi pronunciado em 7/5/2020 e os autos do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo corréu Júlio César de Sousa já se encontram, desde o dia 13/10/2020, neste e. Tribunal de Justiça, com as razões, contrarrazões e juízo de retratação, de sorte que, em breve os autos entrarão em pauta para sessão de julgamento.

Ademais, pondera-se que as sessões de julgamento do Tribunal do Júri ficaram suspensas face à pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a regulamentar a volta dos júris presenciais, a partir do dia 5 de outubro do corrente ano, não se afigurando injustificável eventual demora para submeter o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Feitas essas considerações, entendo que, por ora, não há gravame a ser reparado pela via mandamental.

Nessa linha de compreensão, trago à colação os seguintes julgados:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. (…) 2. DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. Em consonância com o art. 80, do CPP, o desmembramento do processo fica ao prudente critério do condutor do procedimento penal, fundamentando o despacho em motivo relevante para a disjunção. Deve ser considerado que a autoridade judicial detém maior conhecimento sobre as reais necessidades processuais, com vistas ao bom andamento do feito, de forma que não se vislumbra vício na providência de desmembramento, face à discricionariedade do juízo. 3. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 166881-82.2016.8.09.0000, Rel. Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ANTECIPADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Pronunciado o paciente na ação penal movida em seu desfavor por violação do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, estando ele preso antecipadamente, não se reconhece a ilegalidade da segregação cautelar por excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Júri, a teor Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, mormente porque a Lei Processual Penal não estabelece limite temporal para a realização da sessão leiga. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 5536418-02.2019.8.09.0000, Rel. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/10/2019, DJe de 10/10/2019)

Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, denego a ordem impetrada.

Écomo voto.

Goiânia, 20 de outubro de 2020.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

01

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