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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0477965-77.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0477965-77.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado De Goias, Impetrado: Juízo Do Plantão De Primeiro Grau Da Comarca De Goiânia/go
Publicação
DJ de 24/10/2020
Julgamento
24 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). IVO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04779657720208090000_51d3c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TIPIFICAÇÃO. REGIME. NÃO CONHECIMENTO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO. DIRETOR. PRESÍDIO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA.

1 - Não se conhece de questões afetas à ação de conhecimento.
2 - Mantém-se a custódia cautelar decretada com base em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva.
3 - Atendimento à saúde do paciente fica a cargo do diretor da unidade prisional decidir o encaminhamento, consoante artigo 120, II, da Lei 7.210.Ordem denegada.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109965214/habeas-corpus-criminal-hc-4779657720208090000-goiania