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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0387701-81.2011.8.09.0011 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: LUCAS VINICIUS DE SOUSA BATISTA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1982 de 04/03/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_03877018120118090011_13bb6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE.

1 - Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime de disparo de arma de fogo, inviável o acolhimento do pleito absolutório. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 2 - Uma vez que o disparo de arma de fogo ocorreu em outro contexto fático ao do crime de tentativa de roubo, além de que perpetrado com desígnio autônomo, inviável a aplicação do princípio da consunção, mantendo-se a condenação pelo crime tipificado no artigo 15, da Lei nº 10.826/2003. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. 3 - Merece ser reduzida a pena-base quando verificados equívocos na análise das circunstâncias judicias elencadas no artigo 59, do Código Penal. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO. 4 - Inexistindo fundamentação para a redução em patamar intermediário, em razão do crime tentado, deve-se aplicar a proporção máxima, ou seja, de 2/3 (dois terços). DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 5 - Considerando que o apelante é tecnicamente primário e sendo sua reprimenda aplicada em patamar inferior a 04 anos de reclusão, o regime prisional deve ser alterado do semiaberto para o aberto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 387701-81.2011.8.09.0011 (201193877016) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para reduzir as penas corpórea e de multa aplicadas aos crimes de tentativa de roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo e, de ofício, alterar o regime prisional para o aberto, determinando a expedição do Alvará de Soltura em favor de Lucas Vinícius de Sousa Batista, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109382585/apelacao-criminal-apr-3877018120118090011-aparecida-de-goiania

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