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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 868917220138090024 CALDAS NOVAS
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: ARI MENDES DE MORAIS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1988 de 14/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_868917220138090024_80d2d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

APELAÇÃO CRIMINAL N. 86891-72.2013.8.09.0024

PROTOCOLO Nº 201592035787

COMARCA DE CALDAS NOVAS

APELANTE ARI MENDES DE MORAIS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR JAIRO FERREIRA JÚNIOR (JUIZ EM

SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM)

R E L A T Ó R I O

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Ari Mendes de Morais, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, c/c Lei 11.340/06.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Segundo consta da denúncia, no dia 13/03/2013, por volta das 14h e 40min, na Avenida Coronel Bento de Godoy, em frente à agência dos Correios, Centro, em Caldas Novas-GO, o denunciado, mediante motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparo de arma de fogo contra Divina Aparecida de Oliveira, ocasionando seu óbito.

Emerge da peça inicial acusatória que vítima e denunciado viveram em união estável por três anos, e há cinco meses estavam separados. Por constante vigilância, no dia 09/03/2013, o denunciado presenciou a ofendida com outro homem.

Diante disso, mandou mensagem, via celular, para a ofendida cujo teor é: “toa tras di voceis”. Além disso, enviava constantes mensagens ameaçadoras à vítima.

Consta da denúncia que, na data dos fatos, pela parte da manhã, Ari foi até o “Grupinho” e adquiriu um revólver, calibre 22, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Após, por volta das 12h e 06min., enviou outra mensagem para o celular de Divina Aparecida como seguinte texto: “si eu entre idepresao eu timato juntu comigo porque eu tomal você não sabi usquieu topasando di sábado pra ca”.

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Em seguida, o denunciado ligou para a vítima, tendo esta informado que estava no Centro da Cidade. Devidamente armado, o denunciado foi ao seu encalço e encontrou a vítima na área externa da agência dos Correios.

O denunciado conversava com a vítima quando, sem dizer nenhuma palavra, sacou o revólver e desferiu um disparo na região frontal direita da vítima. Ato contínuo, desferiu um disparo de arma de fogo contra sua própria cabeça, entretanto, não veio a óbito.

Depreende-se da vestibular acusatória que o crime foi praticado por motivo torpe – vingança, visto que a vítima não queria reatar o relacionamento e, em tese, estava com outra pessoa antes do crime.

Além do mais, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado, de inopino, sacou a arma e efetuou um disparo contra a região frontal direita de Divina Aparecida (f. 02/04).

Juntado aos autos o inquérito policial (f.06/89).

A denúncia foi recebida no dia 05/04/2013 (f.105).

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O acusado foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (f. 186/188).

Acostado aos autos o laudo de caracterização e funcionamento em arma de fogo e munições (f. 232/236 e 239/243).

Na fase de instrução, foram inquiridas 06 (seis) testemunhas arroladas pela acusação e dois informantes. Além de 01 (uma) pela defesa. Em seguida, o interrogatório do acusado (mídia de f.250).

Foram apresentadas as alegações finais na forma de memoriais (f. 261/271 e 276/281).

Em 09/09/2013, a dirigente processual pronunciou Ari Mendes de Morais como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Por conseguinte, o seu julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 282/289).

As partes foram intimadas da decisão de pronúncia (f. 291, 297 e 362).

Inconformado, o pronunciado interpôs recurso em sentido estrito (f. 300), o qual foi, por unanimidade, desprovido (f. 380 e 382/400).

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Interposto recurso especial, foi este inadmitido (f. 428/430).

Adveio certidão de trânsito em julgado da decisão de pronúncia (f. 433).

Publicada a sentença em Plenário na data de 25/02/2015, foi aplicada a pena-base em 16 anos de reclusão. Em seguida, compensou-se a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (com violência contra a mulher na forma da Lei 11.343/06) com a atenuante da alínea d do inciso III do artigo 65 do referido Diploma (confissão espontânea), ambas no patamar de 1/6 (um sexto).

Daí, inexistindo outras circunstâncias modificadoras da sanção, foi concretizada a sanção em 16 anos de reclusão. Regime inicial fechado.

A sentenciante manteve a prisão preventiva do acusado (f. 832/840).

A defesa interpôs apelação em Plenário (f.811/816). Requereu pela apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Em suas razões, requer, preliminarmente, a anulação do julgamento por afronta ao princípio da

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imparcialidade e pela douta magistrada não ter observado a legislação pertinente e vedado o comportamento do promotor com a jurada, dissolvendo o Conselho de Sentença.

Isso em razão de que o representante do Órgão acusatório determinou que uma jurada “se levantasse, se dirigisse até o promotor, sentasse sobre a divisória existente no Tribunal do Júri, momento em que pegou a arma de fogo apreendida, apontado na cabeça da jurada, efetuando disparos, simulando a cinética dos fatos em testilha.” Em seguida, indagada se a jurada sentiu medo, respondeu afirmativamente (f. 958).

No mérito, pede que seja o apelante submetido a novo julgamento, sob o argumento de que os jurados decidiram contrariamente à prova dos autos. Ato contínuo, pondera que, embora seja típico o fato analisado, a denúncia sequer poderia ter sido recebida, uma vez que o acusado agiu imbuído de violenta emoção.

Alternativamente, pugna pela exclusão das qualificadoras do “motivo torpe” e do “recuso que dificultou a defesa da vítima”, tendo em vista que não se adéquam aos fatos. Nesse ponto, alega que houve discussão entre a vítima e o acusado, descaracterizando o elemento 'surpresa' e ainda por não ter tido aquele comportamento de mulher casada.

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Finalmente, suscita a mitigação da pena, haja vista a preponderância de circunstâncias pessoais favoráveis (antecedentes, personalidade, conduta social e consequências).

Em sede de contrarrazões, a acusação bate pelo desprovimento do apelo interposto (f. 984/998).

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Drª. Joana D'Arc D da Silva Oliveira , opina pelo desprovimento do apelo (f. 1005/1016).

É o relatório.

À douta Revisão.

Goiânia, 16 de dezembro de 2015.

JAIRO FERREIRA JÚNIOR

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

R E L A T O R

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PROTOCOLO N. 201592035787

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APELANTE ARI MENDES DE MORAIS

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.

Trata-se de apelação que ataca a sentença que, em deliberação do Conselho de Jurados, condenou Ari Mendes de Morais nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à sanção concretizada em 16 anos de reclusão. Regime inicial fechado.

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O apelante, em suas razões, requer, preliminarmente, a anulação do julgamento por ofensa ao princípio da imparcialidade. Isso porque a douta magistrada, ao “permitir” o comportamento do Promotor de Justiça, incorreu em nulidade, porquanto a simulação delitiva realizada por este comprometeu a decisão da jurada que se sentiu amedrontada (f.814).

Há de se ponderar, primeiramente, que, além de preenchidos os requisitos e condições válidos para o regular desenvolvimento do processo, bem como o preenchimento de todos os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não ocorre, na hipótese, quebra do sigilo dos jurados. Ou seja, a simulação delitiva ministerial não importa, necessariamente, em quebra de sigilo da votação.

É que a decisão do Júri se ampara em elementos de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios.

Assim, não é possível se anular o julgamento do Tribunal do Júri que não apresenta nenhum vício ou nulidade, ao argumento de que a imparcialidade dos membros daquele órgão foi maculada pelas manifestações da douta Promotoria. Outrossim, o princípio do sigilo das votações resguarda o corpo de sentença e, para que seja

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reconhecida a parcialidade é necessária a manifestação expressa de qualquer dos integrantes do Júri.

Sobretudo porque sequer houve protesto da defesa em vista de tal circunstância logo no início ou durante a sessão (preclusão temporal da matéria).

Sobre o assunto, a jurisprudência:

“APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AO ART. 479 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. Conforme dispõe o inc. VIII do art. 571 do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. (...)” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, AC n. 303857-79.2013.8.09.0072, de Inhumas, acórdão da lavra deste Relator, DJ 1791 de 25/05/2015).

Não obstante, imperioso ressaltar o regramento previsto nos artigos 563 e 564 do código de Processo Penal, bem ainda o entendimento sumular 523 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

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Diante disso, resta afastada a alega preliminar de nulidade em decorrência da simulação do crime em Plenário.

2- Quanto ao pleito absolutório com arrimo

na decisão dos jurados contrária às provas dos autos, vejo sem guarida.

Ao contrário do que alega o apelante, a tese adotada pelo Conselho de Sentença encontra respaldo nos autos.

O Tribunal Popular reconheceu a responsabilidade do apelante e não admitiu nenhuma das teses arguidas pela defesa (semi-imputabilidade decorrente do ciúme e amor exacerbado do acusado e de que agiu movido por violenta emoção e, por fim, a desclassificação para homicídio simples).

A materialidade do delito está positivada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (f. 06/15), boletim de ocorrência (f.22), auto de exibição e apreensão (f. 23 e 33), auto de transcrição de mensagens de texto de aparelho móvel celular (f. 37/50), certidão de óbito (f. 65) e laudo cadavérico (f. 79/81 e 509/516).

A propósito, o laudo cadavérico concluiu:

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“Lesões em decorrência de ação contundente. O projétil causou trauma crânio-encefálico grave , responsável pelo óbito. O disparo que atingiu a vítima foi efetuado a curta distância .” (f. 81) Grifei.

E, quanto à autoria, também emerge nos autos demonstração suficiente a respaldar a deliberação dos jurados de que Ari matou a vítima com vários disparos de arma de fogo, por motivo torpe e por recurso que dificultou a sua defesa. Isso demonstrado pelos depoimentos das testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, especialmente, pela confissão do acusado em juízo.

É induvidoso que a decisão dos jurados – soberania dos vereditos -, está em sintonia com a prova testemunhal apresentada.

Corroborando a versão acolhida pelo Conselho de Sentença, da prova produzida, vê-se o interrogatório do acusado. Embora ele tente beneficiar-se em sua versão, deixa claro que efetuou um tiro com o revólver que tinha na cintura na cabeça da ofendida, de surpresa, e, ao notar que ela estava ferida, efetuou no seu próprio ouvido mais um disparo.

Pontuou, tanto na fase administrativa quanto perante a autoridade judicial, que, depois que saiu do convívio diário com a vítima,

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continuaram a namorar. Todavia, no dia 09/03/2013, viu Divina com outro homem na igreja. Informou que, no mesmo dia, procurou tirar satisfações com a vítima, via telefone, oportunidade em que esta disse que não queria prosseguir no relacionamento (f. 53/54 e mídia de f. 250).

A partir disso, o apelante passou a perturbar a vítima com diversas mensagens pelo celular com ameaças de morte.

Ari , todavia, foi ao encontro da vítima, no centro da cidade e, diante da negativa desta em acompanhar o acusado até sua residência para se despedirem, sacou a arma e sem discutir deu um tiro na cabeça daquela.

A testemunha Rafael Craveiro de Sá e Mendonça, ao ser ouvida em juízo, deixa à evidência que o apelante agiu de inopino, não dando à ofendida chance de defesa.

Argumentou que, por volta das 14h e 40min., conduziu seu veículo pelo centro da cidade acompanhado de seu amigo Gilson Guimarães. Observaram, enquanto parados no semáforo, um senhor parado na calçada dos Correios junto com uma mulher, a qual tentava se levantar da mureta onde repousava, sendo empurrada a cada tentativa.

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Contou que, de repente, viu Ari mostrar à vítima algo que tinha na cintura e, nesse momento, verificou que esta segurava forte em seu braço, forçando-o para baixo, momento em que notou que aquele senhor estava armado.

Por fim, acentuou que viu o instante em que o apelante levantou o braço e desferiu um tiro contra a mulher, não sabendo informar em qual região do corpo e, em seguida, atirou contra si próprio (mídia de f. 250).

No mesmo sentido, foi o testemunho de Gilson Guimarães (mídia de f. 250).

Ora, embora o acusado tenha negado ter agido com animus necandi, restou evidenciado que ele externou toda sua vontade assassina na direção da cabeça da vítima, zona vital do corpo humano. Além do mais, pelas circunstâncias acima narradas, especialmente pelo fato de que havia comparado a arma no mesmo dia em que visualizou a vítima com outro homem, conclui-se que a ação criminosa foi premeditada.

Inclusive, a informante Eliza Gabriella acrescentou que, enquanto buscava notícias do estado de saúde da ofendida, presenciou o apelante dizer, aos berros, que avisou que a mataria caso insistisse no término do relacionamento.

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Disse que, da porta do quarto, ouviu o apelante pronunciar: “essa desgraça nem para morrer presta, Divina você é forte, você vai sair dessa, nós vamos viver o que nós em pra viver” (…) “tá vendo eu avisei que ia fazer isso, ninguém acreditou em mim”(f. 51/52 e mídia de f. 250).

Ainda, as demais testemunhas narraram que Divina recebia várias ameaças de morte por parte de Ari desde o dia em que ele a viu na companhia de outro homem, mesmo nada afetivo havendo mais entre eles (f. 29/30 e mídia de f. 250).

Destarte, a tese acolhida pelos jurados do homicídio duplamente qualificado encontra ressonância na prova material e técnica. Inexiste discrepância entre o veredicto e os elementos de convicção perquiridos pelo Conselho de Sentença, que, em livre convencimento, decidiu por acolher a versão sustentada pelo Órgão Acusatório.

Não há se falar em existência de contrariedade no julgamento, porquanto a decisão dos jurados não se dissocia dos elementos probatórios produzidos. Pelo contrário, o que foi deliberado guarda elo com o contexto probatório.

Logo, a soberania dos veredictos deve ser preservada. Afinal, encontra apoio nos autos a tese do homicídio duplamente qualificado. Enfim, o Conselho de Jurados pode escolher, entre os elementos de convencimento derivado do acervo

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probatório, a proposição que lhe pareça mais verossímil, em pleno exercício constitucional do livre convencimento.

Nesse intento:

“(...) Refletindo a decisão dos jurados uma das versões sustentadas em plenário, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito a princípio da soberania dos veredictos (...).” (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 159249-58.2005, Rel. Dr. Jairo Ferreira Júnior , j. 26/08/2014, DJ n. 1623 de 08/09/2014).

“(...) Não há que se falar em nulidade por vício na elaboração de quesito que reconhece a qualificadora de motivo torpe, pois é pacífico que o homicídio praticado por ciúmes pode ser assim considerado, cabendo aos jurados atribuir a mencionada valoração. 3. Não é manifestamente contrário à prova dos autos a condenação, quando a decisão dos jurados encontra amparo,(...) não podendo neste caso, ser cassada, sob pena de violação à soberania do júri, constitucionalmente assegurada (...)” (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 467621-05.2011, Relª. Desª. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira , j. 06/11/2014, DJ n. 1673 de 19/11/2014).

Destarte, não ocorre decisão contrária às provas dos autos, de molde que não prospera a

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pretensão recursal nesse enfoque. Merece ser mantida a deliberação dos jurados como decidido.

3- Da mesma forma, mostra-se incomportável a

exclusão das qualificadoras que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e motivo torpe.

Sendo o Júri soberano em seus veredictos, o Tribunal somente poderá anular suas decisões quando não houver, nos autos, nenhum elemento de convicção apto a dar suporte à versão dos fatos acolhida pelos jurados, o que não se percebe na espécie.

Extrai-se dos autos que, no dia do crime, a vítima foi até o centro da cidade e, tendo o acusado ligado para ela e informado da sua localização, foi ao seu encalço com o intuito nítido de fazer valer suas ameaças de morte. Ainda, verifica-se que o tiro dado contra a cabeça da ofendida foi realizado a curta distância, sem que entre eles houvesse discussões ou desavenças no momento do crime, tirando daquela todas as chances de defesa.

Portanto, resta claro que, no momento do disparo, a vítima não esperava tal conduta, não havendo possibilidade de se defender, e que o apelante cometeu o delito em razão de a vítima ter dado fim ao namoro deles.

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Dos excertos transcritos, conclui-se, sem sombra de dúvida, a nítida intenção do apelante em ceifar a vida da vítima.

Demais disso, as qualificadoras foram apontadas com base nas provas dos autos, e a partir daí, nada pode ser acrescentado nesta instância, por ser vedado a este Tribunal alterar a capitulação dada ao crime, ou seja, proferir decisão de mérito sobre as causas de competência do Júri.

Guilherme de Souza Nucci , em seu Código de Processo Penal Comentado, sobre o artigo 593 do referido Codex, ensina que:

"Exclusão ou inclusão de qualificadoras, privilégios, causas de aumento ou diminuição de pena: não podem ser alteradas pelo Tribunal, uma vez que fazem parte da tipicidade derivada, integrante do crime doloso contra a vida, cuja competência para julgar pertence, com exclusividade, a Tribunal do Júri. Se houver decisão equivocada do Conselho de Sentença, reconhecendo, por exemplo, qualificadora manifestamente improcedente e dissociada das provas, é preciso determinar a realização de novo julgamento, o que se faz com base na alínea 'd' do inciso III do artigo em comento e não esta alínea, não cabendo ao Tribunal ad quem simplesmente afastá-la, diminuindo a pena" (cf., 13ª ed., Rio de Janeiro: Ed.Forense, 2014, p.1.134).

Disso conclui-se que, se o Tribunal viesse a decotar as qualificadoras associadas à prova dos autos e deliberadamente acolhidas pelo Conselho de

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Sentença, afrontaria a soberania do Júri, único que detém a competência na espécie do crime em julgamento, para modular sua capitulação e, portanto, julgar o seu mérito.

Com efeito, o Conselho de Sentença, baseando-se nas provas acostadas aos autos, acolheu, corretamente, as citadas qualificadoras.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

“(...) Tendo o Corpo de Sentença deliberado pelo acolhimento das qualificadoras, já declarada como plausível em julgamento anterior, ao Órgão ad quem é vedado alterar esse veredicto, porquanto cuida-se de questão de mérito, cujo pronunciamento é afeto exclusivamente aos juízes leigos (...). (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 828870-96.2009, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 02/06/2015, DJ e n.1837 de 30/07/2015).

“(...) Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet (...)” (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 828870-96.2009, Rel. Dr.

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Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 02/06/2015, DJ n.1837 de 30/07/2015).

Dessa forma, amplamente caracterizadas as qualificadoras insculpidas nos incisos I e IV do § 2º do artigo 121 do Diploma Penal.

4- Quanto ao pedido alternativo do apelante,

de redução da pena imposta, melhor sorte o socorre.

De início, com acerto agiu a douta sentenciante ao fundamentar que, considerando a existência de duas qualificadoras, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima foi utilizada para qualificar o delito, enquanto o motivo torpe fora para exasperar a pena basilar.

Pois bem.

Afere-se da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, feita pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri (f. 832/840), que cinco das oito modulares previstas no dispositivo acima mencionado foram desfavoráveis ao acusado.

Entretanto, quanto ao vetor modular “comportamento da vítima”, vejo que merece reparo, no tocante à sua fundamentação, uma vez que não se pode negativá-lo em relação ao apelante.

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É que, conforme entendimento sedimentado neste egrégio Tribunal e também no Superior Tribunal de Justiça, mesmo que a vítima não tenha contribuído para a infração penal, tal circunstância judicial não pode ser considerada desfavorável ao acusado, devendo ser interpretada apenas como favorável ou neutra.

Confira:

“(...) Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal ou ausência de fundamentação.(...). Entretanto, no que tange a comportamento da vítima, verifica-se que a Corte de origem não indicou como a aludida moduladora extrapolou os limites normais do tipo penal. 4. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que o comportamento neutro da vítima não pode ser considerado como desfavorável ao réu na dosimetria da pena (...)” (STJ – 5ª Turma, HC n. 299548/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria , j. 13/10/2015, DJe de 29/10/2015).

Igualmente é o entendimento deste Areópago goiano:

“(...) O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra quando o ofendido não contribui para o crime, não podendo ser valorada negativamente nessa hipótese, se prestando apenas para beneficiar o agente quando a vítima

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colaborou decisivamente para a prática do delito (...)” (TJGO 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 377293-60.2009, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr. , j. 05/11/2013, DJ n. 1427 de 14/11/2013).

Dessa forma, tendo em vista a remanescência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade, a conduta social, os motivos, e as consequências do crime, redimensiono a pena-base fixada para o patamar de 14 (quatorze) anos de reclusão.

Nesse viés, destaco não ser possível a fixação da pena no mínimo legal, tendo em vista que a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do tratamento punitivo acima do mínimo previsto abstratamente.

Na 2ª fase do processo dosimétrico, mantenho a compensação, acertadamente efetuada, entre a agravante da alínea f do inciso I do artigo 67 do Estatuto Penal (com violência contra a mulher na forma da Lei 11.343/06) e a atenuante disposta na alínea d do inciso III do artigo 65 do referido Codex (confissão espontânea).

Em face da ausência de outras atenuantes ou agravantes, bem como de causas de aumento ou

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diminuição, torno a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Destarte, o quantum operado encontra-se em teto suficientemente hábil para a prevenção e reprovação do crime praticado.

Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo, e dou-lhe parcial provimento apenas para redimensionar a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão.

No mais, mantenho a sentença tal como prolatada.

É como voto.

Goiânia, 23 de fevereiro de 2016.

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R1/8/gio

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APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMULAÇÃO DELITIVA EM PLENÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. Não há que se falar em anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, a título de imparcialidade dos membros pela simulação delitiva realizada em Plenário pela acusação, quando não houve protesto da defesa naquele momento (preclusão temporal da matéria). Matéria somente agitada em sede de apelação em sustentação oral.

2- NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUCESSO. Não há se falar em existência de contrariedade no

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julgamento, porquanto a decisão dos jurados não se dissocia dos elementos probatórios produzidos. Resta evidenciado que o agente externou toda sua vontade assassina na direção da cabeça da vítima, zona vital do corpo humano, sendo a que a ação criminosa premeditadamente calculada.

3- EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCISOS I E IV DO § 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. As qualificadoras foram apontadas com base no farto conjunto probatório, e a partir daí, nada pode ser acrescentado nesta instância, por ser vedado a este Tribunal alterar a capitulação dada ao crime, ou seja, proferir decisão de mérito sobre as causas de competência do Júri.

4- MITIGAÇÃO DA PENA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR. NEUTRALIDADE DA MODULAR DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Operado o redimensionamento da pena inaugural ante o equívoco na valoração da

circunstância judicial do

'comportamento da vítima' e, remanescendo quatro vetores

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modulares desfavoráveis, justificam a fixação do tratamento punitivo acima do mínimo previsto abstratamente, mas bem abaixo da soma dos extremos.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal n. 86891-72.2013.8.09.0024 - Protocolo n. 201592035787, da Comarca de Caldas Novas, em que figura como apelante Ari Mendes de Morais e como apelado o Ministério Público.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Votaram, acompanhando o Relator, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira .

O advogado João Ribeiro de Freitas Filho fez sustentação oral no início do julgamento.

Presidiu a sessão a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.

Presente à sessão o Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho, ilustre Procurador de Justiça.

Intime-se o representante da Procuradoria-Geral de Justiça pessoalmente, nos autos, abrindose-lhe vista, assegurando-lhe a retirada do processo, mediante carga, na eventualidade de interesse na interposição de recurso, nos termos do que determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.339.702-GO (2012/0173509-1).

Goiânia, 23 de fevereiro de 2016.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

R1/8 /g/ L c

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