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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 684430820108090137 RIO VERDE
Órgão Julgador
1A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ALBERTO CARDOSO DE MORAES E OUTROS, APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTROS
Publicação
DJ 1985 de 09/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_684430820108090137_09f20.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Orloff Neves Rocha

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL6844308.2010.8.09.0137 (201090684436)

COMARCA : RIO VERDE

AGRAVANTE : ALBERTO CARDOSO DE MORAES E OUTRO

AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

RELATÓRIO E VOTO

ALBERTO CARDOSO DE MORAES E OUTRO interpôs AGRAVO REGIMENTAL da decisão monocrática proferida em f. 646/656, que conheceu dos recursos de Apelação Cível, negou provimento ao primeiro e deu provimento ao segundo para modificar a data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, os quais deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Aduz que existe comprovação da inexistência de parâmetros para a apuração dos valores cobrados a título de direitos autorais, vez que as testemunhas (fiscais e ex-fiscais do ECAD) afirmaram que não existe valor ou critério fixo para a cobrança dos direitos autorais, realizando a cobrança da maneira que quiserem.

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Alega que a Lei de Direitos Autorais é precisa ao estabelecer que as associações responsáveis pela arrecadação dos direitos autorais devem adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança do percentual a ser repassado aos artistas a título de direito autoral, bem como deverá observar a proporção de uso das obras e fonogramas pelos usuários no momento da valoração e, por fim, determina que os artistas sejam tratados de forma equitativa, com vedação expressa ao tratamento desigual.

Afirma que o recorrido não demonstra que realmente esteve no local do evento durante a realização dos shows, de modo a verificar o público presente, não apresentou nenhuma documentação que comprove que houve a colheita de dados para execução pública de música, não foi elaborado pelos fiscais do apelado o Termo de verificação de utilização de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, bem como também não colacionou o enredo musical do show, de modo a se verificar quais músicas foram apresentadas e a qual autor/intérprete elas pertencem.

Infere que os pedidos iniciais devem ser jugados totalmente improcedentes, em razão de não ser possível a cobrança de valores por suposição, bem como perante a ausência de critérios objetivos para apuração do percentual de direitos autorais.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada.

Preparo visto à f. 670.

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É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.

Insurge-se o recorrente contra a decisão monocrática que conheceu dos recursos de Apelação Cível, negou provimento ao primeiro e deu provimento ao segundo.

De plano, vislumbro que a decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto ausente qualquer fato que justifique a retratação prevista no § 1º, do artigo 557, do CPC.

É que pela análise dos autos, verifico que o tema em debate está solidificado neste Egrégio Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, não vislumbrando fato novo trazido pelo recorrente que justifique a reconsideração da decisão proferida, não vejo como acolher a sua pretensão, motivo por que adoto como razões de decidir aquelas já expendidas na decisão monocrática atacada, in verbis:

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passo a decidir nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

Conforme visto, trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença (f. 552/565) que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, para condenar os requeridos, solidariamente, em perdas e danos ao pagamento das mensalidades devidas ao autor, cujo valor deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença, referentes à retribuição autoral referente aos eventos Rio Verd Fest Folia 2008 e 2009, além das mensalidades vincendas ao longo do feito, até a data da sentença, devendo ainda incidir correção monetária segundo o INPC, desde a propositura da ação, bem como juros de mora a partir da citação.

Por questão de lógica processual, analiso ambos os Apelos de forma conjunta.

Tanto a Constituição Federal quanto a Lei nº 9.610/98 preconizam a proteção dos direitos autorais, autorizam a criação de escritório central de arrecadação e regulamentam sua atuação.

Deve-se compreender que os direitos autorais se inserem em contexto social dinâmico devido ao crescimento e expansão de manifestações culturais no país, sendo certo que nem sempre a fiscalização e atuação do escritório de arrecadação se apresenta tarefa fácil.

Em festas, shows, exposições, festivais e demais eventos, a qualquer momento é possível ocorrer uma violação aos direitos autorais pela falta de autorização prévia ou pagamento dos respectivos direitos aos seus criadores.

Nesta linha de raciocínio, os arts. 29 e 68 da Lei nº 9.610/98 estabelecem a necessidade de prévia e expressa autorização do autor para utilização da obra, em qualquer modalidade, sendo certo que o descumprimento do preceito gera o direito à indenização, no valor dos direitos que seriam cobrados segundo tabela elaborada pelo ECAD.

Com efeito, no caso concreto, a farta documentação de f. 33/64 demonstram, de maneira suficiente os dados de cada evento; descreve-se o tipo de evento, data, horário, local de realização, com amostragens das músicas executadas. Tais elementos AC nº 68443-08.2010.8.09.0137 (201090684436) - 07 4

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comprovam de maneira satisfatória a execução de obras de terceiros sem a devida autorização e pagamento de direitos autorais.

Reputo, data vênia, válidos para os fins probatórios almejados pelo ECAD, os termos de verificação de execuções de música, não vislumbrando na letra expressa da Lei 9.610/98 determinação de que tais termos, para sua validade, tenham que contar com a assinatura dos promotores/responsáveis do evento.

Neste diapasão, havendo prova e reconhecimento da ocorrência dos eventos indicados pelo autor e listados na inicial, reputo suficientemente provada a ocorrência das infrações.

Desincumbiu-se o ECAD, então, da produção de prova concreta sobre a caracterização de seu direito material, respaldando-se em documentos que, embora sem assinatura dos responsáveis pelo evento, contam com assinatura de músicos e fundamento em outras provas robustas de forma que, em conjunto, se mostram hábeis a justificar o acolhimento da pretensão inicial.

Soma-se a isto, o fato da cobrança ter sido feita não em razão do número de músicas executadas, mas em razão do porte do evento e do público estimado, de maneira que, o número e as músicas executadas - que estão certificados nos autos de infração - não influenciam sobremaneira na cobrança, mas sim a própria ocorrência do evento e a prova da execução de obras musicais de terceiros.

Sobre a questão veja-se os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RADIODIFUSÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. VEICULAÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRAS PROTEGIDAS. HIPÓTESE DO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/95 CONFIGURADA. (...). 3. Resta configurada a hipótese do art. 105 da Lei nº 9.610/98 quando a transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas ocorrem sem autorização prévia dos respectivos titulares. 4. Recurso especial AC nº 68443-08.2010.8.09.0137 (201090684436) - 07 5

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conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 936893/RN, Rel. Min. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13/02/2012)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLO APELO. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. SHOWS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. LEI Nº 9.610/98. PAGAMENTO DEVIDO. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 10%. REGULAMENTO DO ECAD. APLICABILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. (...) 3-Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares. (...). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 5ªCC, DG nº 426795-97.2005.8.09.0091, Rel. Des. Alan S. De Sena Conceição, DJ 1021 de 12/03/2012)

Em tais documentos, há identificação do evento, avaliação da área, da capacidade do local, da estimativa de público e demais dados necessários para a fixação do valor devido.

Em regra, está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembleia geral, sendo válida, portanto, a tabela de preços instituída pelo ECAD e seu critério de arrecadação.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. SHOWS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE FORMA GRATUITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS AO ECAD. LEI FEDERAL Nº 9.610/98. LEGITIMIDADE DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 10% DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS AC nº 68443-08.2010.8.09.0137 (201090684436) - 07 6

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NOVOS. 1. (...). 3. Em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Assim, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembleia geral, sendo válida, portanto, a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação. Precedentes STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 7927-84.2012.8.09.0029, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 11/08/2015, DJe 1855 de 25/08/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 DO CPC. REGRAS DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos exatos termos do disposto no artigo 333 do CPC. Logo, cada parte envolvida na demanda deve carrear para os autos os elementos fáticos do direito que pretende ver reconhecido. 2. ECAD, instituído pela Lei de Direito Autorais, é regido por regras do direito privado, portanto, salvo expressa vedação legal, pode definir parâmetros para a cobrança de direitos autorais, uma vez que a lei não traz critérios para a valoração do quantum a ser arbitrado. 3. Tendo o ECAD trazido o demonstrativo de débito analítico no qual fixa o valor relativo aos direitos autorais, e sendo certo que o requerido executa regularmente músicas protegidas por direito autoral em seu estabelecimento comercial, recai sobre o réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20130111187045, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 22/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2015 . Pág.: 174)

Assim, não há que se falar em ausência de parâmetros na

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valoração dos Direitos Autorais, pois a retribuição autoral não é fixada arbitrariamente, mas sim, observando os critérios e valores dispostos no Regulamento de Arrecadação do ECAD.

No referido regulamento são considerados vários fatores, dentre eles, a receita bruta do evento, o espaço físico, bem como o nível populacional do município e a categoria socioeconômica da região onde é realizada a execução pública das obras protegidas.

Ademais, os valores devidos pelos apelantes serão apurados mediante estimativa em sede de liquidação de sentença, razão pela qual é incabível e inútil a discussão sobre critérios de cobrança em sede de apelação, haja vista que a sentença recorrida é ilíquida e os critérios serão discutidos na liquidação.

Quanto à incidência dos juros moratórios e da correção moentária, tenho que o presente caso se trata de relação extracontratual, ante a ausência de vínculo entre as partes, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, neste ponto, para que eles incidam desde a data do evento (13/09/2008, 25 e 26/09/2009), como pleiteado, pelo ECAD, consoante a jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal Julgador:

(...) 4. Na execução comercial desautorizada de obra musical, a relação entre o titular da obra (representado pelo ECAD) e o executor será extracontratual, ante à inexistência de vínculo entre as partes, de sorte que eventual condenação judicial fica sujeita a juros de mora contados desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do CC/02 e do enunciado nº 54 da Súmula/STJ. (...) (REsp 1424004/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, Dje 28/03/2014). Grifei.

(...) II – A correção monetária da verba indenizatória decorrente de violação do direito autoral deve incidir a partir do ilícito praticado (...) (REsp 251.717/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2002, DJ 11/11/2002, p. 210). Grifei.

(...) 5- O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, assentou que a violação de direito autoral constitui ato ilícito extracontratual , consubstanciando hipótese de mora ex re, sendo aplicável à espécie o enunciado da súmula nº 54, da colenda Corte da Cidadania, devendo os AC nº 68443-08.2010.8.09.0137 (201090684436) - 07 8

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juros de mora e a correção monetária incidirem a partir do evento danoso. (...) (TJGO, Apelação Cível 22816-79.2009.8.09.0051, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2014, DJe 1566 de 18/06/2014). Grifei.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DIREITO AUTORAL. SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 63 DO STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. 1- (...) 5- O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, assentou que a violação de direito autoral constitui ato ilícito extracontratual, consubstanciando hipótese de mora ex re, sendo aplicável à espécie o enunciado da súmula nº 54, da colenda Corte da Cidadania, devendo os juros de mora e a correção monetária incidirem a partir do evento danoso.(...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 22816-79.2009.8.09.0051, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 10/06/2014, DJe 1566 de 18/06/2014)

Em face do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS E DOU PROVIMENTO , APENAS AO 2º APELO , interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, para modificar a data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, os quais deverão ser calculados a partir do evento danoso (13/09/2008, 25 e 26/09/2009). Mantenho incólume os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, as alegações do agravante foram

devidamente apreciadas e rebatidas, de modo que o inconformismo exarado

por meio de agravo regimental, não trouxe qualquer argumento novo que

pudesse ensejar a modificação do julgado.

Ante o exposto, não trazendo o recorrente argumentos ou

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provas novas capazes de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS LHE NEGO PROVIMENTO , para manter inalterada a decisão agravada, de modo que levo o conhecimento da matéria ao colegiado.

É o voto.

Goiânia, 01 de março de 2016.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL6844308.2010.8.09.0137 (201090684436)

COMARCA : RIO VERDE

AGRAVANTE : ALBERTO CARDOSO DE MORAES E OUTRO

AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

1. Em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Assim, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembleia geral, sendo válida, portanto, a

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tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação.

2. Tratando-se de Agravo Regimental que não traz qualquer novo fundamento capaz de ensejar a reforma da decisão impugnada, seu desprovimento é medida que se impõe.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL6844308.2010.8.09.0137 (201090684436), da Comarca de Rio Verde, em que figura como agravante ALBERTO CARDOSO DE MORAES E OUTRO e como agravado ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, tudo nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia Martins

AC nº 68443-08.2010.8.09.0137 (201090684436) - 07 12

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de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha.

Goiânia, 1º de março de 2016.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

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