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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PETICAO : PET 0382132-93.2015.8.09.0000 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
REQUERENTE: SILVIA CRISTINA MAFRA LOPES DOS SANTOS E OUTROS, REQUERIDO: MARINA PARANHOS MARTINS FONTES
Publicação
DJ 1982 de 04/03/2016
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_PET_03821329320158090000_c6b9e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. FALTA DE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA PRECLUSA. FALTA DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTEGRATIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO POLO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A decisão de primeiro grau que reconheceu a competência desta Corte para julgamento da presente querela nullitatis insanabilis não foi questionada via competente recurso à época, razão pela qual a matéria se encontra acobertada pela preclusão consumativa.
2. Nos casos de indeferimento da petição inicial não se faz necessária a intimação da parte contrária para apresentação de resposta, sobretudo porque a relação processual sequer se formalizou. Precedentes do STJ.
3. Conforme a redação dos arts. 273 do CPC, os embargos à execução podem requerer medida liminar a ser apreciada inaudita altera parte, o que não importa em reconhecimento do mérito da demanda.
4. Inexistindo decisão expressa de exclusão da devedora do polo passivo da via satisfativa, tal matéria resta pendente de apreciação meritória, nos autos dos embargos à execução.
5. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Acórdão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109130588/peticao-pet-3821329320158090000-aparecida-de-goiania