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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0382962-95.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0382962-95.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
: JD DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, : JD DA 3ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Publicação
DJ de 21/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03829629520208090000_a0f91.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MICROEMPRESA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÕES DO § 1ºDO ART. DA LEI 12.153/2009. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Tratando-se a parte autora de microempresa, conforme registro emitido pela JUCEG, bem assim, em razão de a demanda não enquadrar-se nas exceções do § 1º do art. da Lei 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios), e de que o valor atribuído à causa, assim como o proveito econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassam o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, conclui-se que a competência absoluta, para o processamento e julgamento da ação, é do Juizado Especial da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108540979/conflito-de-competencia-3829629520208090000-goiania