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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0456392-80.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0456392-80.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Thiago Huascar Santana Vidal, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 20/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04563928020208090000_24fe9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADPF nº 347/DF. DECISÃO LIMINAR NÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO STF. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREDICADOS PESSOAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.

1) Tendo em vista que a ADPF nº 347/DF, de relatoria do Min. Marco Aurélio não teve a tutela provisória incidental referendada em plenário, tal previsão não encontra mais produzindo seus efeitos cautelares, razão pela qual não é de observância por este Egrégio Tribunal.
2) Não se conhece de pedidos já exauridos em análise em outro writ anteriormente julgado (negativa de autoria, mérito da prisão preventiva, predicados pessoais, violação do princípio constitucional da presunção de inocência, aplicação dos benefícios previstos na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de justiça e medidas cautelares) por se tratar de reiteração que expõe ofensa à coisa julgada formal, principalmente, se embora tentando dar nova roupagem ao pedido, a decisão que indeferiu a súplica de revogação da prisão preventiva reitera os fundamentos do ergástulo preventivo e o impetrante não trouxe fatos novos relevantes a desconstituir a decisão.
3) Inexistindo identidade de situações fático processuais, não há que se falar em extensão ao paciente dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal.
4) Incomportável o reconhecimento constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, diante da complexidade do feito para apuração de crimes graves (estelionato e associação criminosa), o qual conta com quatro réus com defensores distintos, somado ao fato de que instaurado estado de calamidade pública em nível nacional em virtude da pandemia da COVID-19, circunstância que ensejou a digitalização dos feitos penais e suspensão dos prazos processuais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107377605/habeas-corpus-criminal-hc-4563928020208090000-goiania