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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0265764-83.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0265764-83.2017.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A., Apelado: CELG Distribuição S.A. – CELG D
Publicação
DJ de 20/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02657648320178090051_c0cb4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ELEVADO GRAU DE PROBABILIDADE. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA.

1. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que independe de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal.
2. A simples apresentação de notas técnicas indicando a suposta inexistência de interrupção no fornecimento de energia elétrica são insuficientes para elidir a constatação dos prejuízos de origem elétrica (sobretensão) suportados pela parte autora devidamente demonstrados por laudos emitidos por oficinas especializadas.
3. Impõe-se, assim, até mesmo em decorrência da aplicação da teoria da redução do módulo da prova às relações de consumo, o reconhecimento, no caso concreto, de elevado grau de probabilidade da existência do nexo causal que justifica a responsabilização da concessionária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107375965/apelacao-cpc-2657648320178090051-goiania