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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: XXXXX-87.2018.8.09.0173 SÃO SIMÃO

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NORIVAL SANTOMÉ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00321748720188090173_1a817.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO POPULAR. PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS CONTENDO O NOME DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS. CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, § 1º da CRFB).
II - a Carta Magna não veda a divulgação de publicidade destinada a informar os cidadãos acerca de obras e serviços públicos realizados pelo gestor, especialmente porque a atividade administrativa deve igualmente se pautar pelo princípio da publicidade, a fim de possibilitar o controle dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública.
III - In casu, não há nos autos provas de qualquer ilicitude na conduta dos réus. As informações constantes na placa referem-se tão somente a obra e aos nomes das autoridades municipais, não configurando assim autopromoção. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

Acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargador Norival Santomé Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106028146/reexame-necessario-321748720188090173-sao-simao

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