Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 013XXXX-14.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

1. Consoante entendimento do c. STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, e não contadas em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

2. O tempo de serviço prestado sob o pálio de extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Precedentes do STJ.

3. Não ocorre a prescrição dos valores anteriores a cinco (05) anos do ajuizamento da demanda (Dec. nº 20.910/1932), haja vista a pretensão inicial de conversão de licença-prêmio em pecúnia tratar-se de benefício que poderia ser usufruído a qualquer tempo antes da aposentadoria. 3. Os juros de mora deverão observar a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, enquanto na correção monetária aplicar-se-á, do vencimento de cada obrigação, o IPCA-E.

4. Deixa-se de fixar os honorários recursais, vez que trata-se de sentença ilíquida. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.