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31 de maio de 2016

Tribunal de Justiça de Goiás

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APELACAO CRIMINAL: APR 1672101720148090016

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS. SURSIS. I - É descabido o pronunciamento jurisdicional favorável, pelo acolhimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista pelo art. 23, inciso II, art. 25, do Código Penal Brasileiro, se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam a inexistência de reação moderada a injusta agressão, com o emprego dos meios necessários, confirmando a responsabilidade do processado, agente provocador, pelo crime de lesão corporal de natureza grave. II - Resultando a possível embriaguez do processado, no momento do cometimento do crime de lesão corporal, tipificado pelo art. 129, §2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, da ingestão voluntária de bebida alcoólica, não decorrente a ebriedade de caso fortuito ou motivo de força maior, não configura hipótese de inimputabilidade penal, respondendo pela conduta delituosa. III - A inviabilidade da substituição da pena aflitiva por restritiva de direito, na prática do crime de lesão corporal, tipificado pelo art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, está na ausência do preenchimento dos requisitos legais, constituindo óbice a violência à pessoa ou a grave ameaça, independentemente da sanção imposta, ainda que inferior de 04 (quatro) anos, pela expressa vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro. IV - Inviável a concessão do sursis, previsto pelo art. 77, do Código Penal Brasileiro, quando não satisfeitos os requisitos necessários, constando que o processado foi condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos. APELO DESPROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3925074220128090168

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO OMISSO. AUSÊNCIA DE DEFEITO. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. Os embargos de declaração são impróprios quando reclamam o saneamento de vício não verificado do julgado, não admitindo o reexame de provas com o propósito de modificação do que decidido, porquanto devem obediência aos limites previstos pelos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, constituindo instrumento processual destinado a afastar obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
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APELACAO CRIMINAL: APR 1583489620148090003

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REFORMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. Demonstradas a materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo - crime de perigo abstrato - mormente pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, bem assim, ausentes os requisitos para a caracterização da causa de exclusão da ilicitude - legítima defesa, impõe-se a reforma da sentença absolutória com fixação da pena justa e necessária à reprovação e prevenção do crime previsto no artigo 15 da Lei n.10.826/03. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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MANDADO DE SEGURANCA: MS 1221007220168090000

Ao teor do exposto, corrijo o polo passivo deste writ, substituindo a Secretária da Fazenda do Estado de Goiás pelo Superintendente da Receita. De consectário, com fulcro no inciso I do artigo 178 do RITJGO, reconheço, de ofício, a incompetência deste Tribunal para julgá-lo e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis para o seu regular processamento. Intime-se. Goiânia, 12 de abril de 2016.
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MANDADO DE SEGURANCA: MS 3597077220158090000

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE POSSE DE CONCURSADO PARA INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL DE CARTÓRIO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. EXCLUSÃO DO CERTAME DA SERVENTIA PELA QUAL RESPONDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TITULARIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 1. O respondente do Cartório, quando ainda ocupante da função, tem legitimidade para questionar, via mandado de segurança, a legalidade de posse da outorga de delegação ao empossado concursado, haja vista que detentor do direito relativo as atividades da Serventia onde ocorrerá a respectiva posse. 2. A autoridade que, em delegação de atribuição, proferiu decisão hostilizada na via mandamental, possui legitimidade para figurar no polo passivo do writ. 3. Observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança contados da ofensa do suposto direito líquido e certo, não há que se falar em decadência do direito almejado. 4. A condenação imposta em ação de improbidade administrativa não impede o concursado de exercer cargo publico ou por delegação, se não ocorreu a imposição da sanção de perda de função pública, e, ainda, porque no art. 14 da Lei Federal n. 8.935/94, não consta requisito da plenitude de direitos políticos para o gozo do cargo de notário e registrador. Assim, ausente direito líquido e certo do impetrante, interino respondente, na permanência como responsável pela serventia, visto que o preenchimento das serventias extrajudiciais deve ser realizado obrigatoriamente por concurso público. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ADOTADO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
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APELACAO CRIMINAL: APR 2431233020148090137

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2º e 3º APELOS: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, não cabe falar em absolvição, máxime pelos depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não restando dúvidas quanto à traficância. 2º APELO: REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. Considerando que algumas das motivações utilizadas para majorar a reprimenda basilar estão equivocadas, é de rigor a readequação da pena-base. Extensão da medida ao corréu (art. 580, CPP). 1º e 2º APELOS: CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. Em que pese o fato de os sentenciados serem primários e não possuírem maus antecedentes, a grande quan tidade de drogas (mais de 48kg de maconha), além das duas balanças de precisão e dos demais apetrechos destinados ao tráfico encontrados na residência dos acusados, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, restando clara a dedicação à atividade criminosa. 2º APELO: MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO. POSSIBILIDADE. Observado que os apelantes são primários e possuidores de bons antecedentes e, ainda, que a maioria das circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, não há motivação idônea para a determinação do regime prisional mais gravoso. 2º APELO: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIDA. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2º APELO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Não merece acolhimento o pedido de assistência judiciária gratuita já que nos autos não consta nenhuma documentação hábil que comprove a hipossuficiência do apelante, mormente pelo fato de ter sido representado por defensor constituído durante todo o trâmite processual. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA READEQUAR A PENA-BASE E O REGIME EXPIATÓRIO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. 3º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELACAO CRIMINAL: APR 4726135020118090095

Condenação por violência doméstica e ameaça de gênero. Lei Maria da Penha. Pena: 2 meses de detenção. Recurso da defesa sustentando absolvição. 1 - A palavra da vítima é coerente e harmônica com as demais provas produzidas, sendo suficiente para a condenação. 2 - Pena reformulada: 1 mês e 5 dias de detenção. 3 - Recurso desprovido. Parecer acolhido em parte.
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APELACAO CRIMINAL: APR 1019237320158090113

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Não há falar-se em absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 2 - PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa, não guardando proporção com a corpórea, deve ser reduzida. 3 - REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. Deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos moldes do artigo 33, §2, alínea 'c', e §3º, do Código Penal, se restou incongruente a fundamentação, com base na quantidade da droga, utilizada na sentença. 4 - INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RESOLUÇÃO N. 05/2012 DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de drogas, conforme Resolução n. 5/2012 do Senado Federal, e uma vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivos do artigo 44, incisos I a III, do CP, não há óbice para a conversão da pena corpórea por alternativas restritivas de direitos (Precedentes STS, STJ e do TJGO). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO.
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APELACAO CRIMINAL: APR 2408038620128090101

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. Se já proferida a sentença condenatória, resta preclusa a alegação de improcedência da denúncia, mormente quando, da narrativa dos fatos contidos na exordial, extrai-se justa causa para a deflagração e prosseguimento da persecução criminal. 2 - ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Não prospera a tese de absolvição quando o acervo probatório, formado pela prova testemunhal colhida na fase inquisitiva e em juízo, bem assim pela palavra da vítima e perícia, é suficiente para demonstrar a prática, pelo acusado, dos crimes de lesões corporais e ameaça no âmbito doméstico e familiar. 3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACUSADO ASSISTIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POUCOS RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. Tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido por todo o curso processual pela defensoria pública local, além de demonstrar possuir poucos recursos financeiros, atentando-se para o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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APELACAO CRIMINAL: APR 3796087620118090158

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INVIÁVEL. Não há se falar em alegação de nulidade processual por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob a alegação de que nem o acusado nem o seu defensor foram intimados da expedição da carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, tenho que descabida, quando verificado pelo Termo de Audiência -assinado por ambos-, que eles foram devidamente cientificados. 2 - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICÓLOGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPORTABILIDADE. A não realização de exame para aferição de eventual dependência química ou de transtorno de personalidade não nulifica o feito quando considerada tal providência desnecessária por falta de vinculação entre a possível dependência e o crime cometido. 3 - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICÁVEL. Em casos de crimes permanentes, não se faz necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, a fim de fazer cessar a prática criminosa. Previsão do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, resta inviável a absolvição ou a desclassificação do delito para a figura de consumo pessoal. Máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. 5 - DOSIMETRIA. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. Constatado equívoco na análise da circunstância judicial “consequências do crime”, uma vez que é próprio do crime em comento, não podendo ser considerada desfavorável, imperioso o redimensionamento da pena. 6 - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. FATOR DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO NO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFEITO SANÁVEL. REANÁLISE PELO TRIBUNAL. O fato de o sentenciante não haver justificado a adoção do coeficiente mínimo para a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, compete a este Tribunal reanalisar essa etapa do processo dosimétrico, em homenagem aos princípios da ampla devolutividade da apelação da defesa nos processos de competência do juízo singular e da celeridade processual, devendo estabelecer o índice que julgar mais conveniente. In casu, tendo em vista a expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, mantenho o redutor fixado na sentença, qual seja 1/6 (um sexto). Altera-se, outrossim, a pena pecuniária na mesma correspondência da sanção corpórea. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA ALTERADA DE OFÍCIO.

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